Câmara conclui regulamentação de emendas ao Orçamento, que segue à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento na intenção de trazer mais transparência a execução desses recursos, que segue agora para sanção presidencial.

Deputados já haviam previamente analisado o texto, mas como ele passou por modificações no Senado — a conclusão da votação na Casa ocorreu na véspera — precisou ser novamente debatido pelos deputados.

Durante a sessão desta terça, deputados discordaram de algumas das mudanças promovidas pelo Senado.

Rejeitaram, por exemplo, o aumento do limite de emendas de bancada estadual de 8 para 10 promovido por senadores.

Para o relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), "a ampliação do número de emendas poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes".

Deputados também retomaram a obrigatoriedade de 50% das emendas de comissão serem destinados para serviços públicos de saúde. Senadores haviam retirado essa determinação, na véspera.

"A retirada da obrigatoriedade das emendas de Comissão destinarem 50% para ações e serviços públicos de saúde vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde", justificou Nascimento, em seu parecer.

O texto é fruto de acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal, que exigia regras e critérios mais claros de transparência e rastreabilidade dos recursos após a derrubada do chamado "orçamento secreto". A liberação das emendas parlamentares está suspensa por decisão do ministro do STF Flávio Dino.

Os trechos do projeto que permitiriam o bloqueio de dotações de emendas parlamentares na proporção das demais despesas discricionárias, algo de interesse do governo, permaneceram fora do texto final aprovado nesta terça pelos deputados. O Executivo ainda terá a opção de contingenciar emendas.